O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar um robusto esquema de supostas irregularidades e fraudes em processos licitatórios promovidos pela Prefeitura Municipal de Coroatá. O principal alvo das investigações é o próprio prefeito do município, Edimar de Aguiar Franco. A medida foi oficializada pela Promotora de Justiça Licia Ramos Cavalcante Muniz, atuando por delegação da Procuradoria-Geral de Justiça através da Portaria nº 50/2026-GPGJ/ASSEI, conforme publicação oficial no Diário Eletrônico do órgão.
De acordo com o documento expedido pelo Ministério Público, a apuração tem como objetivo principal verificar a ocorrência de crimes licitatórios, enquadrados nos artigos 337-E a 337-L do Código Penal (com as alterações trazidas pela Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021), além de apurar a eventual prática de crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei nº 201/1967. A varredura promovida pelos promotores alcança um amplo espectro da administração municipal, englobando desde a contratação de serviços essenciais até o fornecimento de alimentos e transporte.
A lista de procedimentos sob suspeita inclui o Pregão Eletrônico nº 007/2025, destinado à prestação de serviços funerários; o Pregão Eletrônico nº 011/2025, voltado para o fornecimento de kits de lanche e refeições; e o Pregão Eletrônico nº 015/2025, referente à locação de veículos para o transporte escolar no município. Além dos pregões, os investigadores debruçam-se sobre a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025, que viabilizou a contratação direta de assessoria jurídica, e sobre as adesões a Atas de Registro de Preços — as conhecidas “caronas” —, especificamente no que tange à Ata nº 004/2025 do município de Buriti e sua correlata na cidade de Vargem Grande.
Por se tratar de uma investigação que envolve chefe do Poder Executivo municipal, detentor de foro por prerrogativa de função, o Ministério Público determinou a imediata comunicação da instauração do procedimento ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). O órgão fixou o prazo de 30 dias para a conclusão das investigações iniciais, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Caso as suspeitas sejam confirmadas ao final da instrução criminal, os envolvidos poderão responder a ações penais e sofrer severas sanções judiciais.