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Deputado estadual Zé Inácio questiona regra do edital de escolha do novo Conselheiro do TCE

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Mais um deputado estadual engrossa a fileira de “questionamentos” à presidência da Assembleia Legislativa sobre o edital que vai escolher o novo conselheiro do TCE/MA em substituição à Washington Luiz que requereu aposentadoria no último dia 22 de fevereiro. Dessa vez é Zé Inácio (PT), que protocolou um ofício questionando os requisitos para escolha dos postulantes ao cargo.

Zé Inácio quer saber se os limitadores de idade (35/65), são de repetição obrigatória; em caso de resposta positiva, o parlamentar questiona se estão de acordo com à Carta Magna de 1988 e por fim ele pergunta sobre o Dispositivo Legislativo 151/90, quanto ao formato do escrutínio secreto se encontra amparo nas demais normas de jurisprudência da Suprema Corte.

O documento apresentado por Zé Inácio, endossa a fala do colega de parlamento Carlos Lula (PSB), que anunciou sua disposição de concorrer ao cargo e até mesmo a necessidade de judicializar em caso de necessidade.