A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (19), o Projeto de Lei 614/2023, de autoria do deputado Eric Costa (PSD), que altera a Lei nº 5.315/1991, que dispõe sobre terras de domínio do Estado. De acordo com o parlamentar, a atual lei carece de atualizações que se alinhem aos novos dispositivos constitucionais. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
O PL diz que aquele que, não sendo proprietário rural, e tornar produtivas terras devolutas estaduais, e nelas mantiver morada habitual, com área de até 2.500 hectares, terá preferência para adquirir o domínio, dispensada a licitação, mediante o pagamento do valor da terra, acrescido das despesas de vistoria e das taxas de administrativas
Além disso, a exploração da ocupação acima de 2.500 hectares terá autorização prévia da Assembleia Legislativa.
Na justificativa, o deputado afirma que a Emenda 43/2003 ocasionou alterações substanciais na Constituição Estadual, revogando a limitação de 200 hectares para alienação de terras públicas. Além disso, essa emenda restaurou à Constituição Estadual os mesmos direitos estabelecidos no artigo 188 da Constituição Federal, que preconiza a necessidade de compatibilizar a destinação de terras públicas e devolutas com a política agrícola e o Plano Nacional de Reforma Agrária.
O deputado Eric Costa chama a atenção para a importância do debate sobre a regularização fundiária no Maranhão. Ele explicou também que tem acompanhado o esforço do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) em regularizar o maior número de imóveis no estado.
“Apresentei uma proposta de adequação a uma lei que nós temos, uma lei inferior, inclusive. A Constituição Federal trata desse assunto, estabelecendo um marco, um limite, e a Constituição Estadual da mesma forma. E nós apresentamos um projeto de lei adequando a Lei de Terras do Maranhão à Constituição Estadual e à Constituição Federal”, explicou o parlamentar.
Eric Costa ressaltou ainda que tem dialogado com todos os setores envolvidos nesta temática, buscando o amadurecimento da proposta.
“Estou me comprometendo e estou à disposição para que nós possamos amadurecer e entregar para a população o melhor caminho e os instrumentos necessários para que possamos regularizar o maior número de terras, beneficiando ainda mais produtores, assim como a agricultura familiar, o pequeno produtor, o médio produtor e o grande produtor”, completou o deputado.