O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu uma decisão contundente contra a Prefeitura Municipal de Palmeirândia, revelando graves irregularidades em um processo licitatório que pode comprometer a lisura da gestão pública no município. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da corte e aponta ilegalidades no edital do Pregão Eletrônico nº 011/2023, utilizado para contratação de serviços gráficos, com cláusulas que restringiam a concorrência de maneira indevida. O edital limitava a participação apenas a empresas localizadas num raio de até 35 quilômetros do município, sem qualquer justificativa técnica ou comprovação da existência de ao menos três fornecedores na área, exigência obrigatória pela Lei Complementar nº 123/2006. Diante da gravidade da infração, o colegiado do TCE aplicou multas individuais de R\$ 10 mil ao pregoeiro Ricardo Jorge Moraes Ribeiro e à secretária de Finanças Larissa Lais Melo Soares. Ambos têm o prazo de 15 dias para quitar os valores, sob pena de acréscimos legais. O prefeito Edilson Campos Gomes de Castro Júnior, embora tenha o nome ligado ao processo, foi poupado de sanção por não ter sido identificado como responsável direto pela irregularidade. A corte de contas ainda determinou que a Prefeitura de Palmeirândia se abstenha de repetir esse tipo de prática em futuras licitações, alertando que qualquer reincidência poderá ensejar punições mais severas, inclusive impacto negativo na aprovação das contas de 2023. A decisão do TCE acende um alerta para a população e para os órgãos fiscalizadores sobre a condução dos processos administrativos no município, principalmente em ano pré-eleitoral. A matéria foi confirmada por fontes oficiais, com base no Acórdão PL-TCE nº 212/2025, publicado no site oficial do Tribunal.
:
Breaking News
Bomba em Palmeirândia: TCE condena Prefeitura por fraude em licitação e aplica multa de R$ 20 mil
- Noticias SLZ
©2022 – Todos os direitos reservados.