Estão abertas as inscrições para uma edição do projeto ‘Casamentos Comunitários’ na Comarca de Pio XII. De acordo com Portaria assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, destaca que o casamento comunitário constitui um programa institucional do Poder Judiciário de regularização de união civil, com a isenção de taxas para as pessoas carentes. Ressalta, ainda, o Provimento 32/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre o procedimento de realização do Projeto ‘Casamentos Comunitários’ organizado pelo Poder Judiciário, bem como cita a competência da Corregedoria Geral de Justiça para disciplinar e editar provimentos e portarias sobre o procedimento de realização do referido projeto.
O corregedor frisou, também, o dever constitucional de facilitar a conversão da união de pessoas em casamento, especialmente de casais sem disponibilidades de recursos para suportar as despesas cartorárias, e na busca da legalização das uniões estáveis já constituídas, bem como a dos que pretendem estabelecer uma relação conjugal. Daí, resolveu: “Autorizar a realização do Projeto ‘Casamentos Comunitários’ na Comarca de Pio XII, por iniciativa da Prefeitura Municipal de Pio XII, designando as celebrações para o dia 6 de julho de 2023, às 16h00, a ser realizado na modalidade presencial, em local a ser posteriormente definido”, pontuou, esclarecendo que serão disponibilizadas 200 inscrições exclusivamente para casais hipossuficientes que não possuam condições financeiras para arcar com os custos.
Na Portaria, o corregedor destaca que os casamentos comunitários têm por objetivo, consolidar a família como núcleo básico de acolhida, convívio, autonomia e sustentabilidade e protagonismo social, assim como busca a defesa do direito à convivência familiar, entendendo-a como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas. Outros objetivos do projeto são a promoção dos direitos humanos, a proteção e garantia dos direitos civis da família e sucessões. Os casais interessados em participar dessa edição deverão realizar o pedido de Habilitação de Casamento, junto a Serventia Extrajudicial de Pio XII, no período de 17 a 31 de maio de 2023, durante o período das 08:00 às 12:00.
DOCUMENTAÇÃO
Para realizar o pedido de habilitação devem ser apresentados os seguintes documentos: Certidão de nascimento ou de casamento com averbação do divórcio, e mais um documento oficial (carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou carteira nacional de habilitação); Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, na hipótese de os nubentes terem idade entre 16 e 18 anos incompletos; Declaração de duas testemunhas maiores de 18 anos que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar-se; Declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; Certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado; bem como comprovante de residência.
Todos os atos de registro civil, necessários à realização do projeto “Casamentos Comunitário” organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão, serão gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou despesa pela Serventia Extrajudicial. Para fins de compensação financeira, o titular da serventia terá o prazo de até 30 dias da prática do ato para enviar cópia da Portaria que autoriza a realização destes casamentos, bem como realizar a prestação de contas dos selos gratuitos na remessa subsequente a data do casamento.