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MPMA aciona Prefeitura de Peri-Mirim para regularizar serviços no Hospital Municipal

MPMA aciona Prefeitura de Peri-Mirim para regularizar serviços no Hospital Municipal

A Promotoria de Justiça de Bequimão requereu, nesta quarta-feira, 17, em Ação Civil Pública, que o Município de Peri Mirim (termo judiciário da comarca) providencie, no prazo de 90 dias, a reforma do Hospital Municipal São Sebastião ou a transferência dos serviços da unidade para o prédio da Secretaria Municipal de Saúde. Na ACP, a […]

Aprovada PEC de Zé Inácio que garante repasse direto de emendas para municípios

Aprovada PEC de Zé Inácio que garante repasse direto de emendas para municípios

Foi aprovada durante Sessão Plenária desta quinta-feira (18), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 005/2020, de autoria do deputado estadual Zé Inácio (PT). A medida garante transferência direta de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais dos deputados aos municípios, sendo repassado sem celebração de convênio, independentemente de eventuais inadimplências, resguardada a devida […]